REsp 2126969 - DECISAO

REsp 2126969 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão (relativo à coisa julgada e à incidência da Súmula 70/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Departamento De Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Súmula 283/stf, Súmula 70/stj, ADI 2.332
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada +4 more

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Parties

Departamento De Estradas de Rodagem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 inaplicabilidade do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 em sentença com trânsito em julgado
  3. 3 incidência da Súmula 70/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão (relativo à coisa julgada e à incidência da Súmula 70/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.