AREsp 2490015 - DECISAO

AREsp 2490015 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está suficientemente fundamentada e a sua reforma exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, havendo intuito infringente inadequado, e foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: BR SURGERY S.A.; Embargada: Sena Madureira Empreendimento Imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Exceção De Contrato Não Cumprido, Vício Oculto, Contrato De Locação, Reexame De Provas, Pacta Sunt Servanda
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Exceção De Contrato Não Cumprido Vício Oculto +3 more

Case Brief

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Parties

BR SURGERY S.A.

Embargante

Sena Madureira Empreendimento Imobiliário

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória para reforma do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido diante de vício oculto do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está suficientemente fundamentada e a sua reforma exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, havendo intuito infringente inadequado, e foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil