AREsp 2659334 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1. 1 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum quanto à incidência de juros legais sobre a multa decendial e sua base de cálculo
2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 Se era possível o exame de mérito do recurso especial diante da não admissão e não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme art. 253 do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial ficou prejudicado, impedindo a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)