HC 939366 - DECISAO

HC 939366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado; a insurgência constitui mero inconformismo e a matéria já foi decidida, sendo aplicável a jurisprudência de que o trânsito em julgado retroage à data do término do prazo do último recurso cabível, havendo, portanto, preclusão temporal.

Parties
Embargante: GUSTAVO SILVA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Recursos Especial E Extraordinário, Coisa Julgada
Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Recursos Especial E Extraordinário Coisa Julgada

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Parties

GUSTAVO SILVA DA MATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 preclusão temporal sui generis em razão do esgotamento de recursos cabíveis
  3. 3 retroação do trânsito em julgado à data do término do prazo do último recurso cabível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado; a insurgência constitui mero inconformismo e a matéria já foi decidida, sendo aplicável a jurisprudência de que o trânsito em julgado retroage à data do término do prazo do último recurso cabível, havendo, portanto, preclusão temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.