AREsp 2655126 - DECISAO

AREsp 2655126 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é objeto dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PODIUM EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: PODIUM EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP; Embargante: RONALDO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Improbidade Administrativa Súmulas De Admissibilidade Recursal Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PODIUM EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

PODIUM EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Embargante

RONALDO FERREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação de interesse no exame da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal para não conhecer do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é objeto dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).