AREsp 2700483 - DECISAO

AREsp 2700483 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo preclusão.

Parties
Embargante: CLAUDIO MASSAMI MISSAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Preclusão

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Parties

CLAUDIO MASSAMI MISSAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que infirmam o agravo (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.