REsp 2115396 - DECISAO

REsp 2115396 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque não se constatou propósito protelatório, já que a alegada omissão dizia respeito a tese de mérito acolhida na decisão embargada, impondo que o Tribunal de origem retire a multa aplicada.

Parties
Embargante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; omissão suprida; afastada a multa imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Efeitos Infringentes, Interpretação Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Omissão Efeitos Infringentes Interpretação Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Existência de propósito protelatório nos embargos de declaração
  3. 3 Caráter omissivo da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque não se constatou propósito protelatório, já que a alegada omissão dizia respeito a tese de mérito acolhida na decisão embargada, impondo que o Tribunal de origem retire a multa aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; omissão suprida; afastada a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada.
  • Determina‑se o afastamento da multa correspondente a 1/2 (meio) salário‑mínimo imposta ao embargante pelo Tribunal de origem.