REsp 2023269 - DECISAO

REsp 2023269 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida e não são meio adequado; e a invocação de matéria de ordem pública não suprime a exigência de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição (tema 1.039/stj), Seguro Habitacional, Vícios Estruturais De Construção, Interesse De Agir, Prequestionamento
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 invocação de matéria de ordem pública (prescrição/Tema 1.039/STJ) e pedido de suspensão do processo
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida e não são meio adequado; e a invocação de matéria de ordem pública não suprime a exigência de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.