AREsp 2646724 - DECISAO

AREsp 2646724 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelas embargantes de que houve omissão/erro ao não considerar que a súmula 280/STF foi impugnada no agravo (item V.3), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MSB ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA; Embargante: YPE ROXO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MSB ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

Embargante

YPE ROXO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se houve erro material e omissão na decisão que afirmou que a súmula 280/STF não foi objeto de questionamento pelas embargantes
  3. 3 Se é cabível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelas embargantes de que houve omissão/erro ao não considerar que a súmula 280/STF foi impugnada no agravo (item V.3), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial