EAREsp 2628276 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado e a modificação de entendimento já adotado (inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), sendo a decisão suficientemente fundamentada; a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração, Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Preclusão, Aplicação Da Lei 14.905/2024, Súmula 83/stj, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Preclusão Aplicação Da Lei 14.905/2024 Súmula 83/stj Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/15)

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração, Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição na decisão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ e preclusão de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado e a modificação de entendimento já adotado (inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), sendo a decisão suficientemente fundamentada; a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.