AREsp 2657911 - DECISAO

AREsp 2657911 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias a ela afetas e não padece dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; aplica-se advertência sobre reiteração e multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL; Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Limite De Idade Para Pensão Por Morte, Pensão Por Morte a Beneficiário Universitário
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Limite De Idade Para Pensão Por Morte +1 more

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Parties

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de aplicação, por analogia, do limite de idade previsto na Lei n. 9.250/1995 para concessão de pensão por morte a beneficiário universitário maior de 21 anos
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida e aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias a ela afetas e não padece dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; aplica-se advertência sobre reiteração e multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa