AREsp 2688307 - DECISAO

AREsp 2688307 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ante a insuficiência de provas sobre o falecimento do patrono e sua repercussão processual, e a tentativa de alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ORIOVALDO ELISIO SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ORIOVALDO ELISIO SALVIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do falecimento do advogado constituído e suposta falta de intimação
  3. 3 Possibilidade de reexame do caráter probatório dos autos diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ante a insuficiência de provas sobre o falecimento do patrono e sua repercussão processual, e a tentativa de alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.