AREsp 2640033 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão sanável e não se demonstrou o preenchimento dos requisitos cumulativos para majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento parcial da apelação na origem.

Parties
Embargante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: LETTICIA KARINE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Recurso Especial, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Programa Minha Casa Minha Vida, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Recurso Especial Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

LETTICIA KARINE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão passível de embargos de declaração (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC)
  3. 3 Requisitos cumulativos para fixação de honorários recursais conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão sanável e não se demonstrou o preenchimento dos requisitos cumulativos para majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento parcial da apelação na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.