REsp 2076569 - DECISAO

REsp 2076569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao mérito não equivale à ausência de fundamentação; e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, além do óbice apontado pela Súmula nº 735/STF.

Parties
Embargante: SALETE VIOLARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Imissão De Posse, Usucapião, Tutela De Urgência, Art. 300, § 3º, CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Imissão De Posse Usucapião Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALETE VIOLARO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 natureza jurídica da permanência da embargante no imóvel (depositária vs possuidora)
  3. 3 incidência do art. 300, § 3º, do CPC quanto à impossibilidade de concessão de tutela de urgência irreversível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao mérito não equivale à ausência de fundamentação; e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, além do óbice apontado pela Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.