AREsp 2579192 - DECISAO

AREsp 2579192 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração, primeiro recurso desse tipo, são manejados com finalidade de prequestionamento e não há demonstração de reiteração ou claro intuito protelatório; com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, a multa foi afastada.

Parties
Agravante: MENDO SAMPAIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Afastamento De Multa
Outcome
Provimento do agravo para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 932 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Prequestionamento Art. 1.026, § 2º, CPC Art. 932 CPC

Case Brief

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Parties

MENDO SAMPAIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Afastamento De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração, primeiro recurso desse tipo, são manejados com finalidade de prequestionamento e não há demonstração de reiteração ou claro intuito protelatório; com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, a multa foi afastada.

Court Disposition

Provimento do agravo para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.