AREsp 2535107 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria de mérito demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: REFORPAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

REFORPAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ: vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria de mérito demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração