AREsp 1601677 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da necessidade de prova oral e concluiu pela sua desnecessidade, não havendo cerceamento de defesa, e, por estar conforme a jurisprudência do STJ, aplica‑se a Súmula 83/STJ, impedindo o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MADEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Prova Oral Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MADEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de obscuridade, omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir reexame de matéria quando acórdão estiver conforme jurisprudência do STJ
  3. 3 Questão sobre necessidade e indeferimento de produção de prova oral (alegação de cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da necessidade de prova oral e concluiu pela sua desnecessidade, não havendo cerceamento de defesa, e, por estar conforme a jurisprudência do STJ, aplica‑se a Súmula 83/STJ, impedindo o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA MADEL LTDA.
  • Advertir que embargos de declaração repetitivos ou manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §1º, do CPC/2015.