AREsp 1798653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de ilegitimidade foi decidida na fase de conhecimento e transitou em julgado, encontrando-se preclusa, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para modificar o julgamento.

Parties
Embargante: ELIZETH APARECIDA ZIBORDI; Embargante: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Ilegitimidade, Cumprimento De Sentença, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Ilegitimidade Cumprimento De Sentença Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

Embargante

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a alegação de ilegitimidade arguida em cumprimento de sentença foi preclusa por ter sido decidida na fase de conhecimento
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de ilegitimidade foi decidida na fase de conhecimento e transitou em julgado, encontrando-se preclusa, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para modificar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.