AREsp 2505636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já foram examinadas e decididas pelo acórdão, e a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação à restituição foi considerada congruente com o pedido formulado na petição inicial, não configurando ultra petita.

Parties
Embargante: TWILTEX INDÚSTRIAS TÊXTEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ultra Petita, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ultra Petita Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TWILTEX INDÚSTRIAS TÊXTEIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita em razão de condenação à restituição de produtos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já foram examinadas e decididas pelo acórdão, e a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação à restituição foi considerada congruente com o pedido formulado na petição inicial, não configurando ultra petita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.