REsp 1851439 - ACORDAO

REsp 1851439 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante constituem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida ou inovação recursal, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Inovação Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação dos índices de correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal vs. índices da Corregedoria-Geral do Estado do RJ)
  3. 3 Incidência da Emenda Constitucional n. 113/2021 e aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante constituem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida ou inovação recursal, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.