AREsp 2412085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo o recurso de fundamentação vinculada e exigindo a indicação dos vícios; ausente esse pressuposto de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento, com advertência de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: ZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Vinculada, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Vinculada Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 ônus da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo o recurso de fundamentação vinculada e exigindo a indicação dos vícios; ausente esse pressuposto de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento, com advertência de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa em caso de nova oposição de declaratórios considerados protelatórios