AREsp 2525231 - DECISAO

AREsp 2525231 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a alegação de matéria de ordem pública (prescrição) exige prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias, não podendo ser inaugurada nesta fase recursal.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interesse De Agir, Seguro Habitacional, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Tema 1.039/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prescrição Interesse De Agir Seguro Habitacional Omissão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de matéria de ordem pública relativa à prescrição (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do seguro habitacional a vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a alegação de matéria de ordem pública (prescrição) exige prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias, não podendo ser inaugurada nesta fase recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.