AREsp 2295748 - ACORDAO

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O acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois os fundamentos que impediam a admissão do recurso especial não foram impugnados especificamente; assim, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, era incabível qualquer exame das questões de mérito, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Prequestionamento, Omissão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Prequestionamento Omissão

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado passível de integração por embargos de declaração
  2. 2 Se os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial foram impugnados especificamente no agravo interno, superando o óbice da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se, ultrapassado o juízo de admissibilidade, seria cabível exame do mérito no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois os fundamentos que impediam a admissão do recurso especial não foram impugnados especificamente; assim, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, era incabível qualquer exame das questões de mérito, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração