AREsp 2146287 - DECISAO

AREsp 2146287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada abordou a matéria aplicável e está alinhada à jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal quando atua além da função de agente financiador, e o julgado do TRF3 citado não é suficiente para afastar a Súmula nº 568/STJ; concluiu-se que os embargos tinham intuito de reformar a decisão por meio inadequado.

Parties
Embargante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Nº 568/stj, Responsabilidade Solidária, Agente Financiador
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula Nº 568/stj Responsabilidade Solidária Agente Financiador

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ quanto à responsabilização da empresa financiadora
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada abordou a matéria aplicável e está alinhada à jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal quando atua além da função de agente financiador, e o julgado do TRF3 citado não é suficiente para afastar a Súmula nº 568/STJ; concluiu-se que os embargos tinham intuito de reformar a decisão por meio inadequado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.