EAREsp 2482233 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargantes buscaram, indevidamente, rediscutir matéria já decidida sem impugnar suficientemente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, havendo preclusão consumativa; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GERLA DE SOUZA GONCALVES; Embargante: ADAO PARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

GERLA DE SOUZA GONCALVES

Embargante

ADAO PARA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 preclusão consumativa quanto a argumentos veiculados em recurso subsequente

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargantes buscaram, indevidamente, rediscutir matéria já decidida sem impugnar suficientemente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, havendo preclusão consumativa; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que novos embargos manifestamente improcedentes poderão ensejar baixa imediata dos autos para certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal