AREsp 2555421 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas; e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a falta de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), fundamento suficiente para manter a decisão que negou seguimento, sendo vedado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida ou para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MARIA ELISA FERRETTI MARIANO.
• Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e confirmou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.