AREsp 2532710 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o que prejudica o exame de mérito, e a existência de afetação de tema no recurso extraordinário não exige o sobrestamento do especial quando este não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Sobrestamento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Afetação/repercussão Geral
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Sobrestamento Pressupostos De Admissibilidade Recursal Afetação/repercussão Geral

Case Brief

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Parties

LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da preliminar de necessidade de sobrestamento do feito
  2. 2 consequência do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 relevância de afetação de tema em recurso extraordinário para o sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o que prejudica o exame de mérito, e a existência de afetação de tema no recurso extraordinário não exige o sobrestamento do especial quando este não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.