AREsp 2592431 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), houve inovação recursal em ponto trazido apenas no recurso especial, e ausência de prequestionamento quanto ao índice de correção monetária (Súmula 211/STJ); não se aplicaram multas por falta de caracterização de protelatoriedade.

Parties
Embargante: W3 FACTORING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decididos (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Correção Monetária, Preclusão, Inovação Recursal, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Correção Monetária Preclusão Inovação Recursal +1 more

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Parties

W3 FACTORING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decididos (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), houve inovação recursal em ponto trazido apenas no recurso especial, e ausência de prequestionamento quanto ao índice de correção monetária (Súmula 211/STJ); não se aplicaram multas por falta de caracterização de protelatoriedade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.