REsp 2133040 - DECISAO

REsp 2133040 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, vez que o acórdão a quo reconheceu expressamente o adicional de insalubridade como integrante da base de cálculo, e porque a decisão embargada, em conformidade com jurisprudência do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo por ser vantagem de natureza transitória e propter laborem, não havendo, assim, necessidade de esclarecimento ou complementação.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: INSS; Recorrido: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

INSS

Recorrente

servidor público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao tópico 3.1 das contrarrazões
  2. 2 se o adicional de insalubridade integra a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, vez que o acórdão a quo reconheceu expressamente o adicional de insalubridade como integrante da base de cálculo, e porque a decisão embargada, em conformidade com jurisprudência do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo por ser vantagem de natureza transitória e propter laborem, não havendo, assim, necessidade de esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.