AREsp 2631442 - DECISAO

AREsp 2631442 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a decisão embargada e o acórdão do tribunal local já indicaram os documentos necessários para comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica e que a comprovação deve ocorrer perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inadequada a utilização dos embargos para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preparo, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à indicação de documentos necessários para comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Local apropriado para a comprovação da hipossuficiência (origem ou Tribunal de Justiça)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a decisão embargada e o acórdão do tribunal local já indicaram os documentos necessários para comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica e que a comprovação deve ocorrer perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inadequada a utilização dos embargos para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se