AREsp 2656615 - DECISAO

AREsp 2656615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica e deficiente, sem individualização dos pontos omitidos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à concessão ou não de tutela de urgência não comportam reexame em sede de recurso especial em razão da vedação ao revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: GILDO DE OLIVEIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILDO DE OLIVEIRA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame de tutela de urgência em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica e deficiente, sem individualização dos pontos omitidos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à concessão ou não de tutela de urgência não comportam reexame em sede de recurso especial em razão da vedação ao revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.