REsp 1464279 - DECISAO

REsp 1464279 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), visaram apenas rediscutir matéria já decidida, e não é admissível inaugurar debate sobre matéria de ordem pública sem prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias; inexistindo contradição interna ou omissão, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Embargado: NILDO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Repetitivo (tema 1.039/stj)
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prescrição Cobertura Securitária Vícios Construtivos Recurso Especial +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

NILDO ANTÔNIO DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e suposta extrapolação dos limites do acórdão recorrido
  2. 2 omissão quanto à cobertura securitária após término do contrato de mútuo
  3. 3 necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública (prescrição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), visaram apenas rediscutir matéria já decidida, e não é admissível inaugurar debate sobre matéria de ordem pública sem prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias; inexistindo contradição interna ou omissão, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.