CC 195649 - DECISAO

CC 195649 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, determinando que, mesmo quando o vínculo de trabalho é anterior à CF/88, a competência da Justiça do Trabalho permanece quando há relação de emprego entre o serventuário e o titular do cartório, pois cartórios extrajudiciais têm natureza privada e seus empregados são regidos pela CLT.

Parties
Embargante: Luiz Alberto de Souza Coutinho; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Jurídica Dos Cartórios, Vínculo Empregatício, Regime Jurídico Da CLT
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Jurídica Dos Cartórios Vínculo Empregatício +1 more

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Parties

Luiz Alberto de Souza Coutinho

Embargante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de prestação de serviço anterior à Constituição Federal de 1988 afeta a competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se os empregados de cartórios extrajudiciais são regidos pela CLT e, portanto, sujeitos à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, determinando que, mesmo quando o vínculo de trabalho é anterior à CF/88, a competência da Justiça do Trabalho permanece quando há relação de emprego entre o serventuário e o titular do cartório, pois cartórios extrajudiciais têm natureza privada e seus empregados são regidos pela CLT.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.