AREsp 2568211 - DECISAO

AREsp 2568211 - DECISAO

Acolher os embargos para suprir a omissão apontada e, aplicando-se o art. 85, § 11 do CPC/2015 e o entendimento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, majorar a verba honorária sucumbencial, elevando-a de 12% para 13% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ANITA ALMEIDA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e majoro a verba honorária de 12% para 13% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ANITA ALMEIDA PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração da verba honorária
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para suprir a omissão apontada e, aplicando-se o art. 85, § 11 do CPC/2015 e o entendimento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, majorar a verba honorária sucumbencial, elevando-a de 12% para 13% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e majoro a verba honorária de 12% para 13% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Majorar a verba honorária de 12% para 13% do valor atualizado da causa
  • Publique-se.