AREsp 2439710 - DECISAO

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Por não ter o Tribunal de origem apreciado a tese federal suscitada nos embargos de declaração, restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial no STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supria a omissão e reaprecie os embargos de declaração.

Parties
Agravante: SÔNIA GALVÃO SCROCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intimação, Nulidade De Intimação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intimação Nulidade De Intimação Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SÔNIA GALVÃO SCROCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do Tribunal de origem ao não apreciar tese suscitada em embargos de declaração configura ofensa ao art. 1.022 do CPC e impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é válida a intimação realizada em nome de apenas um advogado quando a parte possui mais de um patrono habilitado
  3. 3 Se a ausência de manifestação do Tribunal local sobre questão federal obsta o acesso ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado a tese federal suscitada nos embargos de declaração, restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial no STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supria a omissão e reaprecie os embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração

Orders

  • Remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração
  • Publique-se