AREsp 1709225 - DECISAO

AREsp 1709225 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; as razões apresentadas pelo embargante buscam rediscutir matéria já decidida, configurando caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: CO MPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Sucessão Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Caráter Protelatório Sucessão Processual

Case Brief

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Parties

CO MPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 apreciação de omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 vedação à rediscussão do mérito por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; as razões apresentadas pelo embargante buscam rediscutir matéria já decidida, configurando caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.