AREsp 2646430 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, pois a intimação ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, e, por ausência dos requisitos de admissibilidade, o recurso não ultrapassou o juízo prévio, tornando inviável o exame de mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO RIVIERA; Embargante: REGINA HELENA FONTES RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Recurso Especial Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO RIVIERA

Embargante

REGINA HELENA FONTES RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado nacional e de feriado/local e seus efeitos na contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade temporária da alteração ao art. 1.003, §6º do CPC dada pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, pois a intimação ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, e, por ausência dos requisitos de admissibilidade, o recurso não ultrapassou o juízo prévio, tornando inviável o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).