AREsp 2437998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado já enfrentou de forma suficiente a matéria suscitada nos embargos de declaração (nulidade do contrato e alegada obscuridade quanto à transferência), não havendo omissão a ser sanada; o órgão julgador não está obrigado a repetir consideração de todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A; Agravados: BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Do Negócio Jurídico, Teoria Da Causa Madura, Dano Moral, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Do Negócio Jurídico Teoria Da Causa Madura Dano Moral Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Agravante

BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição de embargos de declaração contraria o art. 1.022/1022 do CPC quando a matéria já foi apreciada no acórdão embargado
  2. 2 Se a alegação de nulidade do negócio jurídico impede a determinação de transferência do bem sem contraprestação
  3. 3 Se o órgão julgador é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado já enfrentou de forma suficiente a matéria suscitada nos embargos de declaração (nulidade do contrato e alegada obscuridade quanto à transferência), não havendo omissão a ser sanada; o órgão julgador não está obrigado a repetir consideração de todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.