RMS 72947 - ACORDAO

RMS 72947 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a embargante buscou rediscutir matéria já apreciada no acórdão (mero inconformismo), e o decisum está alinhado à jurisprudência do STJ sobre competência das turmas recursais e a excepcional possibilidade de impetração do mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Dos Juizados Especiais, Controle Pelo Tribunal De Origem, Trânsito Em Julgado, Súmula 376/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Competência Dos Juizados Especiais Controle Pelo Tribunal De Origem Trânsito Em Julgado Súmula 376/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a embargante buscou rediscutir matéria já apreciada no acórdão (mero inconformismo), e o decisum está alinhado à jurisprudência do STJ sobre competência das turmas recursais e a excepcional possibilidade de impetração do mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.