REsp 2100894 - ACORDAO

REsp 2100894 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e, embora o agravo interno não tenha sido conhecido por força das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: GISELE LOPES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Omissão

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Parties

GISELE LOPES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 requisitos para imposição da multa (manifesta inadmissibilidade ou improcedência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e, embora o agravo interno não tenha sido conhecido por força das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.