AREsp 2448042 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e corretamente manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive sobre a ausência de homologação do plano de recuperação judicial, impedindo o conhecimento do recurso e a análise de mérito.

Parties
Embargante: ANDRÉIA KATIA FELITO ROMERO; Embargante: CLAUDENIR ROGERIO ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Recuperação Judicial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ANDRÉIA KATIA FELITO ROMERO

Embargante

CLAUDENIR ROGERIO ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Efeito do pedido de recuperação judicial sobre a execução e sobre a multa por ato atentatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e corretamente manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive sobre a ausência de homologação do plano de recuperação judicial, impedindo o conhecimento do recurso e a análise de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)