AREsp 2403061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o decisório analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, e a pretensão da embargante configura tentativa de reexame da causa (inovação recursal), providência inadmissível na via dos embargos de declaração no agravo interno.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Sobre Capital Próprio, IRPJ, CSLL, Art. 177 Da Lei N. 6.404/1976, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Juros Sobre Capital Próprio IRPJ CSLL Art. 177 Da Lei N. 6.404/1976 Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Alleged contradição quanto à interpretação do art. 177 da Lei n. 6.404/1976

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o decisório analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, e a pretensão da embargante configura tentativa de reexame da causa (inovação recursal), providência inadmissível na via dos embargos de declaração no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.