AREsp 2393415 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaratórios; a decisão analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando corretamente o óbice da Súmula 7/STJ porquanto eventual reconhecimento de ausência de título executivo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Título Executivo Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Fazenda do Estado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Presença ou ausência de título executivo para prosseguimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaratórios; a decisão analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando corretamente o óbice da Súmula 7/STJ porquanto eventual reconhecimento de ausência de título executivo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.