REsp 1851692 - ACORDAO

REsp 1851692 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de reconhecer dolo ou contradição exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado ao afirmar que a sujeição dos créditos à recuperação é ope legis e que o credor que opta por não habilitar seu crédito assume as consequências processuais e materiais, inclusive a incidência dos efeitos da recuperação (novação).

Parties
Embargante: ROGÉRIO AFONSO CASAROTTO; Embargante: CARLA DENISE LOCKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novação, Habilitação De Créditos, Efeitos Da Recuperação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Contradição, Dolo
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Novação Habilitação De Créditos Efeitos Da Recuperação Judicial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO AFONSO CASAROTTO

Embargante

CARLA DENISE LOCKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de analisar alegação de dolo e contradição em embargos de declaração
  2. 2 incidência da novação sobre créditos não incluídos no plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de reconhecer dolo ou contradição exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado ao afirmar que a sujeição dos créditos à recuperação é ope legis e que o credor que opta por não habilitar seu crédito assume as consequências processuais e materiais, inclusive a incidência dos efeitos da recuperação (novação).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração