AREsp 2489802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Hilca Marino da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 355, I, Do CPC, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 355, I, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Hilca Marino da Cunha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.