AREsp 2513542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NAC DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração como meio para revisar matéria já decidida (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).