AREsp 1646549 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem, que os embargos de declaração pretendiam reexame de mérito e prequestionamento e que o autor não comprovou ser mutuário do SFH nem a existência de seguro habitacional, o que impede a revisão em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser excluída por aplicação da Súmula nº 98/STJ quando os embargos visaram prequestionamento.

Parties
Agravante: ELIAS MILANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 98/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Seguro Habitacional Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 98/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS MILANEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e alcance da Súmula nº 98/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem, que os embargos de declaração pretendiam reexame de mérito e prequestionamento e que o autor não comprovou ser mutuário do SFH nem a existência de seguro habitacional, o que impede a revisão em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser excluída por aplicação da Súmula nº 98/STJ quando os embargos visaram prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil aplicada na origem