AREsp 2506108 - ACORDAO

AREsp 2506108 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o pedido visa reformar o julgado por via inadequada; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade, e a ausência de procuração configura óbice que atrai a Súmula nº 115/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIPLAZA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS DE COMPRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC
Processo Civil Recursos Representação Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIPLAZA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS DE COMPRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC a recursos especiais

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o pedido visa reformar o julgado por via inadequada; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade, e a ausência de procuração configura óbice que atrai a Súmula nº 115/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.