AREsp 2251562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o colegiado fundamentou que o Município não impugnou especificamente o fundamento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, e a matéria trazida nos aclaratórios configurou inovação recursal.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 514/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmula 283/stf +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade em acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica a fundamento que respalda o acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 cabimento da ação rescisória e esgotamento das vias recursais (Súmula 514/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o colegiado fundamentou que o Município não impugnou especificamente o fundamento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, e a matéria trazida nos aclaratórios configurou inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não provido