RMS 65045 - ACORDAO

RMS 65045 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Ademais, a teoria da encampação não se aplica na hipótese por implicar alteração de competência jurisdicional, e não se vislumbrou caráter manifestamente protelatório nos embargos, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Brasfort Administração e Serviços Ltda.; Embargante: Brasfort Empresa de Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Encampação, Ilegitimidade Passiva, Multa Processual, Recurso Protelatório
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Teoria Da Encampação Ilegitimidade Passiva Multa Processual Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

Brasfort Administração e Serviços Ltda.

Embargante

Brasfort Empresa de Segurança Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação e eventual alteração de competência jurisdicional
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Ademais, a teoria da encampação não se aplica na hipótese por implicar alteração de competência jurisdicional, e não se vislumbrou caráter manifestamente protelatório nos embargos, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório